HC 644756 - ACORDAO

HC 644756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar (Súmula 691/STF) e a decisão de origem apontou fundamentação concreta para a prisão preventiva, com prova de materialidade e indícios fortes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: CAIQUE GUIMARÃES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 691/stf

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Parties

CAIQUE GUIMARÃES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Exceções à vedação do habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar (Súmula 691/STF) e a decisão de origem apontou fundamentação concreta para a prisão preventiva, com prova de materialidade e indícios fortes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.