HC 649502 - DECISAO

HC 649502 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tornando inócua a impetração.

Parties
Paciente: ELLISON PAULO DE OLIVEIRA CEZAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Inquérito Policial, Uso De Algemas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Inquérito Policial Uso De Algemas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELLISON PAULO DE OLIVEIRA CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do inquérito policial por suposta ausência de intimação do advogado
  3. 3 uso de algemas no interrogatório sem justificativa escrita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tornando inócua a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.