HC 601788 - DECISAO

HC 601788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão arguida pela defesa não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem e porque a defesa apresentou pedido contraditório nas instâncias ordinárias (pleiteou crime continuado), o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c da CF e do art. 13, I, b do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

PAULO CEZAR APARECIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus crime continuado
  2. 2 competência para conhecimento do habeas corpus (vedação ao per saltum)
  3. 3 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão arguida pela defesa não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem e porque a defesa apresentou pedido contraditório nas instâncias ordinárias (pleiteou crime continuado), o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c da CF e do art. 13, I, b do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido