HC 647313 - ACORDAO

HC 647313 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; adicionalmente, o agravante não demonstrou, em cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência e a manutenção da custódia cautelar pareceu adequadamente fundamentada pelo Magistrado singular.

Parties
Agravante: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva e existência de requisitos autorizadores para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; adicionalmente, o agravante não demonstrou, em cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência e a manutenção da custódia cautelar pareceu adequadamente fundamentada pelo Magistrado singular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determina-se que sejam prestadas informações pela autoridade coatora e ouvido o Ministério Público Federal.