HC 612072 - DECISAO

HC 612072 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternadamente, no mérito, ausência de constrangimento ilegal manifestado: o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, sendo o pedido dependente de reexame fático incompatível com a via do habeas corpus; a Recomendação/Resolução do CNJ não autoriza medida automática.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA DE ALMEIDA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para antecipação de progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19
  3. 3 alcance e eficácia da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternadamente, no mérito, ausência de constrangimento ilegal manifestado: o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, sendo o pedido dependente de reexame fático incompatível com a via do habeas corpus; a Recomendação/Resolução do CNJ não autoriza medida automática.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.