HC 649429 - ACORDAO

HC 649429 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus está amparada pelo regimento e jurisprudência (Súmula 568/STJ); as alegações sobre falta de fundamentação da preventiva e nulidade do flagrante não foram apreciadas na instância estadual, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; e a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi indeferida em razão de o crime ser homicídio praticado com violência, enquadrando-se nas exceções do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDA BARROSO; Vítima: ANA GABRIELY DE ALMEIDA; Corréu: JOHNNY CORREA (vulgo John John)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Substituição Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Coletivo Nº 143.641/sp
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Substituição Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA FERNANDA BARROSO

Paciente

ANA GABRIELY DE ALMEIDA

Vítima

JOHNNY CORREA (vulgo John John)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância para apreciação de matérias não debatidas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus está amparada pelo regimento e jurisprudência (Súmula 568/STJ); as alegações sobre falta de fundamentação da preventiva e nulidade do flagrante não foram apreciadas na instância estadual, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; e a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi indeferida em razão de o crime ser homicídio praticado com violência, enquadrando-se nas exceções do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da paciente.