HC 608957 - DECISAO

HC 608957 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois as decisões do Tribunal de origem sobre revelia, legalidade da citação, conclusão pericial sobre a falsidade do documento e a ausência de prova de intenção de obter vantagem patrimonial demandam reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROMUALDO SANTOS ROCHA NATANIEL DA ROSA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória De Seguimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Nulidade Da Instrução, Falsidade Documental, Desclassificação Para Estelionato Tentado, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 17 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Da Instrução Falsidade Documental Desclassificação Para Estelionato Tentado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ROMUALDO SANTOS ROCHA NATANIEL DA ROSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por revelia/indevida citação
  2. 2 atipicidade da conduta por falsidade grosseira (crime impossível)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato tentado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois as decisões do Tribunal de origem sobre revelia, legalidade da citação, conclusão pericial sobre a falsidade do documento e a ausência de prova de intenção de obter vantagem patrimonial demandam reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido