HC 608625 - ACORDAO

HC 608625 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, constatou-se de ofício ilegalidade flagrante na fundamentação das medidas cautelares: o magistrado afirmou que os pacientes não integram organização criminosa e, ao mesmo tempo, impôs cautelares por risco de reiteração e de prejuízo à instrução, sem indícios de tentativa de destruição de provas ou coação de testemunhas; tais medidas mostraram-se excessivas e desprovidas de fundamentação idônea, impondo a revogação das cautelares aplicada aos pacientes.

Parties
Paciente: JORDAN BATISTA BARBOSA JUNIOR; Paciente: EDUARDO CARDOSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj) Acórdão: Não Conhecer, Mas Conceder De Ofício
Outcome
Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Excesso De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JORDAN BATISTA BARBOSA JUNIOR

Paciente

EDUARDO CARDOSO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj) Acórdão: Não Conhecer, Mas Conceder De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contradição na fundamentação do magistrado singular

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, constatou-se de ofício ilegalidade flagrante na fundamentação das medidas cautelares: o magistrado afirmou que os pacientes não integram organização criminosa e, ao mesmo tempo, impôs cautelares por risco de reiteração e de prejuízo à instrução, sem indícios de tentativa de destruição de provas ou coação de testemunhas; tais medidas mostraram-se excessivas e desprovidas de fundamentação idônea, impondo a revogação das cautelares aplicada aos pacientes.

Court Disposition

Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas aos pacientes.
  • Possibilidade de que medidas sejam novamente decretadas caso haja fundamentação idônea.