HC 617398 - ACORDAO

HC 617398 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso ordinário; além disso, a conduta imputada (posse de munição prevista no art.12 da Lei n.10.826/2003) é, em regra, crime de perigo abstrato, e as circunstâncias dos autos — apreensão no contexto de diligência por denúncia sobre o paradeiro do paciente, que estava foragido, e a reincidência/habitualidade delitiva — afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma, Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição Crime De Perigo Abstrato Reincidência Flagrante

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Tipicidade material do art. 12 da Lei n.10.826/2003 diante das circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso ordinário; além disso, a conduta imputada (posse de munição prevista no art.12 da Lei n.10.826/2003) é, em regra, crime de perigo abstrato, e as circunstâncias dos autos — apreensão no contexto de diligência por denúncia sobre o paradeiro do paciente, que estava foragido, e a reincidência/habitualidade delitiva — afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.