HC 549432 - ACORDAO

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante, estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada nos termos da Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, não cabe à Defensoria Pública da União substituir a defesa nem desconstituir o trânsito em julgado; não foi demonstrado vício jurídico que justificasse reforma da decisão monocrática.

Parties: Agravante: JORGE LUIZ LUCCHESI; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Peticionária: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Intimações Eletrônicas, Questão De Ordem

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Parties

JORGE LUIZ LUCCHESI

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Defensoria Pública da União

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento da Defensoria Pública da União assumir defesa em substituição à Defensoria Pública Estadual no âmbito do STJ
2 Validade da intimação via Portal de Intimações Eletrônicas e possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado
3 Alegação de cadastramento equivocado da Defensoria Pública Estadual como fundamento para nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.