HC 623496 - DECISAO

HC 623496 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova concreta de vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006: o paciente estava sozinho, a atuação da facção na localidade não presume automaticamente o vínculo, a posse do rádio e embalagens vinculadas à facção não comprovam animus associativo duradouro; assim, segundo o entendimento consolidado do STJ, a condenação por associação para o tráfico não se sustenta, razão pela qual se concedeu a ordem para absolvê-lo do art.35, mantendo-se a condenação por tráfico (art.33).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Paciente: WALLACE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver WALLACE SILVA DE OLIVEIRA do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, mantendo inalterada a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Princípio Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

WALLACE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito do animus associativo estável e permanente para a configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova concreta de vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006: o paciente estava sozinho, a atuação da facção na localidade não presume automaticamente o vínculo, a posse do rádio e embalagens vinculadas à facção não comprovam animus associativo duradouro; assim, segundo o entendimento consolidado do STJ, a condenação por associação para o tráfico não se sustenta, razão pela qual se concedeu a ordem para absolvê-lo do art.35, mantendo-se a condenação por tráfico (art.33).

Court Disposition

Ordem concedida para absolver WALLACE SILVA DE OLIVEIRA do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, mantendo inalterada a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Absolver WALLACE SILVA DE OLIVEIRA do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.
  • Manter inalterada a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.