HC 599867 - ACORDAO

HC 599867 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinário, não se constatando constrangimento ilegal manifesto: a prisão em flagrante foi convertida em preventiva após requerimento do Ministério Público, superando eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato (apreensão de 736g de haxixe e quantia em espécie), sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS ALMEIDA; Paciente: TAIANE GRANSIERI ZAMPIROLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TAIANE GRANSIERI ZAMPIROLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinário, não se constatando constrangimento ilegal manifesto: a prisão em flagrante foi convertida em preventiva após requerimento do Ministério Público, superando eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato (apreensão de 736g de haxixe e quantia em espécie), sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido