HC 643479 - ACORDAO

HC 643479 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator é compatível com o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ; a decretação da prisão preventiva ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não sendo cabível sua retroação (tempus regit actum); não se demonstrou excesso de prazo injustificável para a formação da culpa considerando a paralisação causada pela pandemia e a interposição de recurso especial (AREsp n. 1.807.393/SP); e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN GUSTAVO SCOMBATI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Agravo Regimental Submetido À Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tempus Regit Actum, Princípio Da Colegialidade, Lei N. 13.964/2019, Súmula 21/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tempus Regit Actum Princípio Da Colegialidade Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN GUSTAVO SCOMBATI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Agravo Regimental Submetido À Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cerceamento de defesa por silêncio quanto à sustentação oral
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator é compatível com o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ; a decretação da prisão preventiva ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não sendo cabível sua retroação (tempus regit actum); não se demonstrou excesso de prazo injustificável para a formação da culpa considerando a paralisação causada pela pandemia e a interposição de recurso especial (AREsp n. 1.807.393/SP); e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve o decreto de prisão preventiva.