HC 649479 - DECISAO

HC 649479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão, documento essencial à análise da demanda, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE MARTINS DE MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Ausência De Documentos, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Homicídio Qualificado Ausência De Documentos Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRE MARTINS DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 exigência de documentação comprobatória na petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão, documento essencial à análise da demanda, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se