HC 654717 - DECISAO

HC 654717 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, não tendo o impetrante juntado cópia da decisão que determinou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para acolhimento da medida

Parties
Impetrante: GUSTAVO DA SILVA SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SACHETTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que determinou a custódia preventiva
  2. 2 Obrigação de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, não tendo o impetrante juntado cópia da decisão que determinou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para acolhimento da medida

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.