HC 653426 - DECISAO

HC 653426 - DECISAO

O ato apontado como coator (Decreto n. 19.529/2021) teve vigência até 21/3/2021; portanto, desde a impetração os seus dispositivos não surtem mais efeito, tornando desnecessária a concessão da medida liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Decreto Estadual, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Decreto Estadual Inconstitucionalidade

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Parties

AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

Paciente

Governador do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente do Decreto n. 19.529/2021
  2. 2 Cabimento de liminar em habeas corpus diante da superveniência da cessação dos efeitos do ato apontado como coator

Ratio Decidendi

O ato apontado como coator (Decreto n. 19.529/2021) teve vigência até 21/3/2021; portanto, desde a impetração os seus dispositivos não surtem mais efeito, tornando desnecessária a concessão da medida liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.