HC 653900 - DECISAO

HC 653900 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o ato apontado como coator provém de Juízo de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON DEDA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (Execução Penal n. 5000219-43.2019.4.04.7006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Concurso Material, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unificação De Penas Concurso Material Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

NELSON DEDA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (Execução Penal n. 5000219-43.2019.4.04.7006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus
  2. 2 substituição da custódia por prisão domiciliar
  3. 3 unificação de penas para fins de execução

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o ato apontado como coator provém de Juízo de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.