HC 644427 - DECISAO

HC 644427 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a concessão de progressão ao regime aberto ao paciente em 14/01/2021 e sua saída em 20/01/2021, que alteraram o contexto fático-processual tornando inócuo o pedido de livramento condicional; assim decidiu o STJ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCO ANTONIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pela Prejudicialidade): Defensoria Pública Estadual; Manifestante (parecer Pela Perda Do Objeto): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Defensoria Pública Estadual

Interveniente (manifestou Se Pela Prejudicialidade)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Perda Do Objeto)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 compatibilidade do livramento com histórico carcerário e periculosidade
  3. 3 efeito da progressão de regime sobre a pretensão (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a concessão de progressão ao regime aberto ao paciente em 14/01/2021 e sua saída em 20/01/2021, que alteraram o contexto fático-processual tornando inócuo o pedido de livramento condicional; assim decidiu o STJ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.