HC 633975 - DECISAO

HC 633975 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser inadequada a via recursal e por não demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicaram periculosidade e risco de reiteração delitiva, a insuficiência de medidas cautelares diversas e a contemporaneidade dos fatos, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processual Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser inadequada a via recursal e por não demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicaram periculosidade e risco de reiteração delitiva, a insuficiência de medidas cautelares diversas e a contemporaneidade dos fatos, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido