HC 653700 - DECISAO

HC 653700 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere pedido liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: BENITO VICENTE NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2049349-06.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +1 more

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Parties

BENITO VICENTE NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2049349-06.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de diligência e análise pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere pedido liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se