HC 650026 - DECISAO

HC 650026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso ordinário e porque, de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (relatório de diligências, imagens, dados de celular e áudios) demonstrando indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta/modus operandi que justificam a garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FIRMINO SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revolvimento Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Revolvimento Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIRMINO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso ordinário e porque, de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (relatório de diligências, imagens, dados de celular e áudios) demonstrando indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta/modus operandi que justificam a garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.