RHC 132045 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da substituição por medidas cautelairas alternativas, configurando perda superveniente do objeto e tornando impossível a apreciação do pedido nestes autos.

Parties
Recorrente: RAFAEL VINICIUS DA SILVA PAINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.443364-3/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

RAFAEL VINICIUS DA SILVA PAINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.443364-3/000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da substituição por medidas cautelairas alternativas, configurando perda superveniente do objeto e tornando impossível a apreciação do pedido nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.