HC 654591 - DECISAO

HC 654591 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração combate negativa de liminar pelo relator de tribunal superior e não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual se aplicou o entendimento sumular e a previsão do RISTJ (art. 34, inciso XX, e art. 210).

Parties
Paciente: JULIANA ARAUJO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIANA ARAUJO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de liminar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração combate negativa de liminar pelo relator de tribunal superior e não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual se aplicou o entendimento sumular e a previsão do RISTJ (art. 34, inciso XX, e art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ).