HC 590109 - DECISAO

HC 590109 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que justificassem o periculum libertatis, ao passo que não se reconheceu nulidade por falta de intimação em razão da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Parties
Paciente: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Nulidade Por Falta De Intimação, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Nulidade Por Falta De Intimação Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que justificassem o periculum libertatis, ao passo que não se reconheceu nulidade por falta de intimação em razão da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Paciente deverá responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fica autorizada a decretação de nova custódia cautelar caso requerida nos termos legais e com fundamentação concreta.