HC 648387 - DECISAO

HC 648387 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que antecipou provas foi fundamentada concretamente no risco de perecimento da prova (decurso do tempo e gravidade do delito), não havendo demonstração de prejuízo que justificasse nulidade.

Parties
Paciente: CAIO BARCELONA APARICIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Suspensão Do Processo, Nulidade Processual, Presunção De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Suspensão Do Processo Nulidade Processual Presunção De Prejuízo

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Parties

CAIO BARCELONA APARICIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da produção antecipada de provas durante suspensão do processo (art. 366 CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que antecipou provas foi fundamentada concretamente no risco de perecimento da prova (decurso do tempo e gravidade do delito), não havendo demonstração de prejuízo que justificasse nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.