RHC 144480 - DECISAO

RHC 144480 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso ordinário constitucional porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; contudo, reconhecido fato novo (decurso de tempo desde a última apreciação na origem), o Tribunal concedeu, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do HC n.8033372-85.2020.8.05.0000.

Parties
Recorrente: MARCELO SOARES OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Recurso ordinário constitucional não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do HC n.8033372-85.2020.8.05.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

MARCELO SOARES OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso ordinário constitucional porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; contudo, reconhecido fato novo (decurso de tempo desde a última apreciação na origem), o Tribunal concedeu, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do HC n.8033372-85.2020.8.05.0000.

Court Disposition

Recurso ordinário constitucional não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do HC n.8033372-85.2020.8.05.0000.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário constitucional.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do HC n. 8033372-85.2020.8.05.0000, decidindo como entender de direito.