HC 645931 - DECISAO

HC 645931 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e de sua função de intermediar aquisição de armas, bem como pela reincidência e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: CRISTIANO VIDAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO VIDAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e de sua função de intermediar aquisição de armas, bem como pela reincidência e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se