HC 642876 - DECISAO

HC 642876 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido, nos termos da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b do RISTJ). Subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecente apreendido, balanças de precisão e rádio comunicador), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o paciente não demonstrou preencher os requisitos para benefício com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE BORGES GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 568/stj

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Parties

LEONARDO HENRIQUE BORGES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em relação à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido, nos termos da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b do RISTJ). Subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecente apreendido, balanças de precisão e rádio comunicador), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o paciente não demonstrou preencher os requisitos para benefício com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus