HC 644133 - DECISAO

HC 644133 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta idônea, porque o paciente é primário, beneficiou-se do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram favoráveis, razão pela qual o regime adequado para início do cumprimento da pena é o aberto; ante a ilegalidade manifesta e nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ), concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBERTO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na imposição do regime fechado
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta idônea, porque o paciente é primário, beneficiou-se do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram favoráveis, razão pela qual o regime adequado para início do cumprimento da pena é o aberto; ante a ilegalidade manifesta e nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ), concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente concedida
  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena