HC 649235 - DECISAO

HC 649235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada e por não terem sido comprovados os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19, além da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19, Artigo 117 Da LEP, Condições Prisionais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade da decisão a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada e por não terem sido comprovados os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19, além da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus