RHC 142620 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que o recorrente não juntou aos autos cópia do decreto prisional nem da sentença condenatória, sendo ônus da defesa apresentar os documentos necessários ao exame do mandamus, conforme orientação desta Corte.
- Parties
- Recorrente: CRISTHOFER SALAZAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Ônus De Instrução, Fundamentação De Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTHOFER SALAZAR
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução por ausência de cópia do decreto prisional e da sentença
- 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos necessários
- 3 manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que o recorrente não juntou aos autos cópia do decreto prisional nem da sentença condenatória, sendo ônus da defesa apresentar os documentos necessários ao exame do mandamus, conforme orientação desta Corte.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- P. e I.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment