HC 654053 - DECISAO

HC 654053 - DECISAO

O STJ não conheceu das alegações porque as questões suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância; ademais, com a condenação transitada em julgado, a via adequada seria a revisão criminal na origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Recorrente (apelante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Grave (art. 209, §1º, Cpm), Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Legítima Defesa, Inversão Da Ordem De Interrogatório, Supressão De Instância, Reconhecimento De Crime Continuado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Lesão Corporal Grave (art. 209, §1º, Cpm) Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Legítima Defesa Inversão Da Ordem De Interrogatório +3 more

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Parties

RONALDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 nulidade por desistência de testemunhas/deficiência da defesa técnica
  3. 3 reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu das alegações porque as questões suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância; ademais, com a condenação transitada em julgado, a via adequada seria a revisão criminal na origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.