HC 629552 - DECISAO

HC 629552 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que o paciente esteja inserido na exceção prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020: o laudo médico indica hipertensão controlada com acompanhamento e disponibilidade de equipe de saúde na unidade prisional, não demonstrando impossibilidade de tratamento no estabelecimento nem maior risco de contaminação no presídio do que no ambiente externo; ademais, a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e o cumprimento de pena em regime fechado pesam contra a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Armando Luiz Sobrinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Estupro De Vulnerável, Condições Do Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 Estupro De Vulnerável +1 more

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Parties

Armando Luiz Sobrinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da Covid-19 e a Recomendação CNJ n. 62/2020 autorizam revogação automática de custódia cautelar
  2. 2 Se o paciente, por ser idoso e portador de hipertensão, preenche requisitos para prisão domiciliar
  3. 3 Se a unidade prisional não presta tratamento adequado tornando necessária a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que o paciente esteja inserido na exceção prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020: o laudo médico indica hipertensão controlada com acompanhamento e disponibilidade de equipe de saúde na unidade prisional, não demonstrando impossibilidade de tratamento no estabelecimento nem maior risco de contaminação no presídio do que no ambiente externo; ademais, a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e o cumprimento de pena em regime fechado pesam contra a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.