HC 655003 - DECISAO

HC 655003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por estar deficientemente instruído, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado e de prova pré-constituída, impedindo o exame de eventual ilegalidade; ante isso, indefere-se liminarmente o processamento, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILLIAN SOUZA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus e não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Substitutivo De Recurso Especial, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Substitutivo De Recurso Especial Instrução Deficiente

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Parties

WILLIAN SOUZA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 nulidade de provas em razão de suposta busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por estar deficientemente instruído, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado e de prova pré-constituída, impedindo o exame de eventual ilegalidade; ante isso, indefere-se liminarmente o processamento, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus e não conheço da impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ