HC 640311 - DECISAO

HC 640311 - DECISAO

Afirmou-se a impossibilidade de conceder liminar no habeas corpus ante a ausência de demonstração de ilegalidade flagrante, a manutenção da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta do crime e a inexistência de comprovação documental de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, requisito essencial para a prisão domiciliar no contexto da pandemia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afirmou-se a impossibilidade de conceder liminar no habeas corpus ante a ausência de demonstração de ilegalidade flagrante, a manutenção da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta do crime e a inexistência de comprovação documental de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, requisito essencial para a prisão domiciliar no contexto da pandemia.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se novamente os autos ao Ministério Público Federal para parecer.