HC 654464 - DECISAO

HC 654464 - DECISAO

Ordem denegada porque não houve comprovação suficiente da vulnerabilidade de saúde atual nem de que o paciente seja único responsável pelos cuidados da menor, enquanto os indícios constantes dos autos — inclusive a apreensão de grande quantidade de droga e elementos que apontam para tráfico interestadual — justificam, de forma suficientemente fundamentada, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARLESON GUIMARAES MENDONÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Recomendação CNJ N.62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 318 CPP +1 more

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Parties

ARLESON GUIMARAES MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de vulnerabilidade de saúde (Recomendação CNJ n.62/2020)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP ao caso de genitor de criança menor

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve comprovação suficiente da vulnerabilidade de saúde atual nem de que o paciente seja único responsável pelos cuidados da menor, enquanto os indícios constantes dos autos — inclusive a apreensão de grande quantidade de droga e elementos que apontam para tráfico interestadual — justificam, de forma suficientemente fundamentada, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.