HC 649858 - DECISAO

HC 649858 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a desclassificação da conduta e a revisão da dosimetria demandam exame aprofundado das provas e não são passíveis de análise na via estreita do habeas corpus; a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da nocividade da droga não revela notória ilegalidade que justifique reforma de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: NICANOR DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NICANOR DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo em sede de habeas corpus
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso constitucional próprio e atuação ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a desclassificação da conduta e a revisão da dosimetria demandam exame aprofundado das provas e não são passíveis de análise na via estreita do habeas corpus; a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da nocividade da droga não revela notória ilegalidade que justifique reforma de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.