HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

Indeferi o pedido de extensão porque o requerente não juntou aos autos documentos indispensáveis para demonstrar similitude fático-processual com o paciente, ônus que lhe competia, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento, de modo que não foi possível verificar a identidade da situação fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: DANIEL BARBOSA SANTOS; Paciente: GUILHERME MONTEIRO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 CPP, Instrução Deficiente
Processual Penal Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 580 CPP Instrução Deficiente

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Parties

DANIEL BARBOSA SANTOS

Requerente

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 Ônus do impetrante quanto à instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Verificação da similitude fático-processual entre requerente e paciente

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de extensão porque o requerente não juntou aos autos documentos indispensáveis para demonstrar similitude fático-processual com o paciente, ônus que lhe competia, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento, de modo que não foi possível verificar a identidade da situação fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado na petição de fls. 164-169.