HC 638413 - DECISAO

HC 638413 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta na hipótese concreta, diante da apreensão de apenas 4 (quatro) munições calibre .380/.38 e da jurisprudência que admite o princípio da insignificância em casos de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-las; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no processo indicado, por atipicidade material.

Parties
Paciente: REGINALDO GONÇALVES OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no processo n. 0010379-66.2018.8.01.0001, por atipicidade material.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Competência

Case Brief

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Parties

REGINALDO GONÇALVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade material na posse de munição
  3. 3 competência para julgamento do habeas corpus (TJAC vs STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta na hipótese concreta, diante da apreensão de apenas 4 (quatro) munições calibre .380/.38 e da jurisprudência que admite o princípio da insignificância em casos de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-las; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no processo indicado, por atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no processo n. 0010379-66.2018.8.01.0001, por atipicidade material.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no Processo n. 0010379-66.2018.8.01.0001, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, por atipicidade material.