HC 654222 - DECISAO

HC 654222 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis e que houve ingresso domiciliar sem mandado judicial não demonstrado como legitimado pelas circunstâncias do flagrante; considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a gravidade abstrata do crime ou a mera quantidade de droga apreendida não justificam sozinhas a custódia cautelar, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante e estendendo a ordem aos corréus em situação equivalente (fundamentação idônea exigida para nova...

Parties
Paciente: CAIO VICTOR DE PAULA CARVALHO; Corréu: TAMARA OLIVEIRA BOANERGES SILVA; Corréu: MARCOS VINÍCIUS SILVA DE PAULA DOMINGOS; Corréu: JOÃO MARCOS LOPES PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

CAIO VICTOR DE PAULA CARVALHO

Paciente

TAMARA OLIVEIRA BOANERGES SILVA

Corréu

MARCOS VINÍCIUS SILVA DE PAULA DOMINGOS

Corréu

JOÃO MARCOS LOPES PINTO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 invasão domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 quantidade de droga apreendida como justificativa isolada para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis e que houve ingresso domiciliar sem mandado judicial não demonstrado como legitimado pelas circunstâncias do flagrante; considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a gravidade abstrata do crime ou a mera quantidade de droga apreendida não justificam sozinhas a custódia cautelar, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante e estendendo a ordem aos corréus em situação equivalente (fundamentação idônea exigida para nova...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • relaxar a prisão preventiva dos pacientes impetrados
  • ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis