HC 588645 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as questões sobre dosimetria e aplicação do redutor configurariam revisão criminal e supressão de instância, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio pelo STJ.
- Parties
- Paciente: ISMAEL CALDAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0029323-14.2011.8.10.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
ISMAEL CALDAS DE SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0029323-14.2011.8.10.0001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base
- 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima
- 3 possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as questões sobre dosimetria e aplicação do redutor configurariam revisão criminal e supressão de instância, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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