RHC 143479 - DECISAO

RHC 143479 - DECISAO

Conheceu-se do recurso. Verificou-se que, em relação à pessoa jurídica, a denúncia descreve fatos e elementos mínimos de materialidade e autoria; entretanto, quanto aos recorrentes, a peça acusatória não especificou as funções por eles exercidas na VLI Multimodal S/A nem a relação dessas funções com a capacidade de causar ou evitar os fatos imputados. Não estando demonstrada, de plano, atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade, o trancamento da ação penal é inviável. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar que o Ministério Público adite a denúncia, descrevendo as funções dos recorrentes e sua relação com os fatos, sem necessidade de...

Parties
Recorrente: FABIANO BODANEZI LORENZI; Recorrente: MARCUS VINICIUS DE FARIA PENTEADO; Pessoa Jurídica Denunciada: VLI MULDIMODAL S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Responsabilidade De Sócios Por Crime Ambiental, Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Responsabilidade De Sócios Por Crime Ambiental +1 more

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Parties

FABIANO BODANEZI LORENZI

Recorrente

MARCUS VINICIUS DE FARIA PENTEADO

Recorrente

VLI MULDIMODAL S/A

Pessoa Jurídica Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por omitir as funções dos recorrentes na pessoa jurídica
  2. 2 se há ausência de justa causa para a ação penal em relação aos recorrentes
  3. 3 se cabe o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso. Verificou-se que, em relação à pessoa jurídica, a denúncia descreve fatos e elementos mínimos de materialidade e autoria; entretanto, quanto aos recorrentes, a peça acusatória não especificou as funções por eles exercidas na VLI Multimodal S/A nem a relação dessas funções com a capacidade de causar ou evitar os fatos imputados. Não estando demonstrada, de plano, atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade, o trancamento da ação penal é inviável. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar que o Ministério Público adite a denúncia, descrevendo as funções dos recorrentes e sua relação com os fatos, sem necessidade de...

Court Disposition

provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Ministério Público adite a denúncia, de forma a descrever as funções dos recorrentes na empresa e a relação dessas funções com os fatos narrados
  • Intimar, com urgência, o Juízo de 1º Grau e a autoridade indigitada como coatora para ciência da decisão