HC 654596 - DECISAO

HC 654596 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito e não se vislumbrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as previsões do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD FOGACA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICHARD FOGACA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito e não se vislumbrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as previsões do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.