HC 623128 - DECISAO

HC 623128 - DECISAO

Embora o paciente seja reincidente por condenação recente por roubo, tal circunstância isolada não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Considerando o valor da res furtiva (R$ 54,85), inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, e a restituição da coisa ao estabelecimento, reconheceu-se a irrelevância penal da conduta, determinando-se a atipicidade e a absolvição do réu do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para absolver o réu do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a insignificância
  3. 3 Atipicidade da conduta em razão do reduzido valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Embora o paciente seja reincidente por condenação recente por roubo, tal circunstância isolada não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Considerando o valor da res furtiva (R$ 54,85), inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, e a restituição da coisa ao estabelecimento, reconheceu-se a irrelevância penal da conduta, determinando-se a atipicidade e a absolvição do réu do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o réu do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o réu do delito imputado, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.