HC 653330 - DECISAO

HC 653330 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a questão demanda aprofundamento pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, pelo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO ALENCAR DUTRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCIO ALENCAR DUTRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a questão demanda aprofundamento pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, pelo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se