REsp 1923054 - DECISAO

REsp 1923054 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de prejudicialidade decorrente de apreciação anterior pela mesma Corte (análise nos autos do Habeas Corpus n. 614.620/SP e agravo regimental), cujas razões e fundamentos (impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus e manutenção da conclusão sobre a materialidade e autoria) abarcavam as mesmas questões deduzidas no presente recurso; portanto, não subsiste interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO MOTTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Ônus Da Prova, Confissão Extrajudicial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MOTTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial após análise anterior do mesmo objeto pelo STJ em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de prejudicialidade decorrente de apreciação anterior pela mesma Corte (análise nos autos do Habeas Corpus n. 614.620/SP e agravo regimental), cujas razões e fundamentos (impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus e manutenção da conclusão sobre a materialidade e autoria) abarcavam as mesmas questões deduzidas no presente recurso; portanto, não subsiste interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se