HC 654055 - DECISAO

HC 654055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurge contra decreto geral e abstrato sem demonstrar ameaça concreta e real ao direito de locomoção do paciente; considerando também o entendimento de competência dos Estados e Municípios para adoção de medidas sanitárias (ADPF 672) e a inadequação do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS RIBEIRO FERREIRA; Coatora: Governador do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Sanitárias Excepcionais, Competência De Estados E Municípios, Direito De Locomoção, Controle Abstrato De Atos Normativos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Medidas Sanitárias Excepcionais Competência De Estados E Municípios Direito De Locomoção +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

Impetrante/paciente

Governador do Estado do Piauí

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decreto estadual em tese
  2. 2 existência de ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente
  3. 3 competência de governadores e prefeitos para adoção de medidas sanitárias durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurge contra decreto geral e abstrato sem demonstrar ameaça concreta e real ao direito de locomoção do paciente; considerando também o entendimento de competência dos Estados e Municípios para adoção de medidas sanitárias (ADPF 672) e a inadequação do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.