HC 650963 - DECISAO

HC 650963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, no mérito, não há constrangimento ilegal flagrante: o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de materialidade e autoria apoiados em elementos de procedimento fiscal, e a oferta de ANPP foi fundada em análise dos elementos probatórios; ademais, o pedido demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a cognição sumaríssima do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAUER FAVILLA COSTA; Autoridade Coatora / Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Justa Causa Indícios De Autoria +1 more

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Parties

SAUER FAVILLA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autoridade Coatora / Impetrado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade da oferta de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, no mérito, não há constrangimento ilegal flagrante: o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de materialidade e autoria apoiados em elementos de procedimento fiscal, e a oferta de ANPP foi fundada em análise dos elementos probatórios; ademais, o pedido demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a cognição sumaríssima do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.