HC 648686 - DECISAO

HC 648686 - DECISAO

Embora haja regra sumular que limita o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator, a ocorrência de flagrante ilegalidade e o atendimento dos requisitos previstos nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), bem como o entendimento consolidado no HC 143.641/SP, autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, por se tratar de mãe de crianças menores de 12 anos e por a conduta imputada não ter sido praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes.

Parties
Paciente: KARINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KARINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão de relator vs ocorrência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora haja regra sumular que limita o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator, a ocorrência de flagrante ilegalidade e o atendimento dos requisitos previstos nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), bem como o entendimento consolidado no HC 143.641/SP, autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, por se tratar de mãe de crianças menores de 12 anos e por a conduta imputada não ter sido praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de KARINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.