HC 654831 - DECISAO

HC 654831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais juntados aos autos, em especial o inteiro teor do acórdão impugnado, impossibilitando o exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Fabio Correia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

Fabio Correia

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão) para análise do writ
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais juntados aos autos, em especial o inteiro teor do acórdão impugnado, impossibilitando o exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.